PORTARIA 77/2024
Institui Grupo de Trabalho destinado a desenvolver projeto-piloto de Unidade Judiciária, ou de Núcleo de Justiça 4.0, com o propósito de avaliar a eficiência das Centrais de Controle e Apoio para a gestão de execuções fiscais suspensas e arquivadas, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, ou susp...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2024
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| Obter o texto integral: |
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