| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PSG-2024/00132, de 15 de março de 2024.
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme delegação de competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12/09/2013, e o constante do TRF2-PES-2018/00357, RESOLVE:
- Considerando o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança;
REVOGAR, a partir de 08.02.2024, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, concedida ao servidor HEBERSON CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, pela Portaria nº TRF2-PSG-2018/00107, de 26 de março de 2018, publicada no BI de 06.04.2018, tendo em vista sua designação para exercício de função comissionada, nos termos da Portaria nº TRF2-PTP-2024/00076, de 01.02.2024, publicada no e-DJF2R do dia 07.02.2024, conforme vedação prevista no art. 17 § 2º da Lei 11416/2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor Geral
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