RESOLUÇÃO 19/2024

Altera o art. 3º da Resolução TRF2-RSP-2024/00014, de 13/03/2024, no tocante à redistribuição de feitos criminais, execuções penais, execuções fiscais e ações correlatas.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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