RESOLUÇÃO 24/2024

Dispõe sobre a alteração parcial da Resolução TRF2-RSP-2016/00016, de 11 de maio de 2016, que instituiu o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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spelling RESOLUÇÃO 24/2024 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-04-18T00:00:00Z Português Dispõe sobre a alteração parcial da Resolução TRF2-RSP-2016/00016, de 11 de maio de 2016, que instituiu o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00024, DE 11 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a alteração parcial da Resolução TRF2-RSP-2016/00016, de 11 de maio de 2016, que instituiu o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 195, de 3 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 195/2014, que permite a instituição de um único comitê para o desempenho das atribuições do Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; e CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº TRF2-ADM-2015/00146; RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Art. 1º da TRF2-RSP-2016/00016, de 11 de maio de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. CONSTITUIR o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região, devendo a designação de seus membros membros ser feita por Portaria." Art. 2º REVOGAM-SE os incisos e parágrafos do Art. 1º da TRF2-RSP-2016/00016. Art. 3º As demais disposições da TRF2-RSP-2016/00016 mantem-se inalteradas. Art.4º REVOGAM-SE as Resoluções nº TRF2-RSP-2020/00004, TRF2-RSP-2020/00038, TRF2-RSP-2021/00013, TRF2-RSP-2022/00106 e TRF2-RSP-2023/00044, e as disposições anteriores em contrário. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=165478
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