PORTARIA 29/2025
por: Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
Publicado em: (2025)
PORTARIA 29/2024
Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso "Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei 12.403/2011)", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
| Autor principal: | Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2024
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