| Resumo: |
RESOLUÇÃO N° 012 DE 27 DE JUNHO DE 1997.
A DOUTORA TANIA DE MELO BASTOS HEINE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o decidido na sessão Plenária Administrativa, realizada no dia 26/06/97, nos autos do Processo Administrativo n° 5585, Registro n° 96.02.38409-3, resolve:
Art. 1°- ALTERAR o item XIV da Resolução n°007 de 17 de junho de 1994, que passa a ter a seguinte redação:
- XIV) O Juiz Federal Substituto somente concorrerá à promoção depois de 02 (dois) anos de exercício no cargo, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a promoção.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
TANIA HEINE
Presidente
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