| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2024/00190, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, no uso das atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno desta Corte, o art. 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal e a Decisão TRF2-DCS-2024/00030.
RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do Juiz Federal PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO BONFADINI, titular da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, no período de 16/09/2024 a 15/10/2024, para fechar tese de Doutorado em Direito Público na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
II - DETERMINAR ao Juiz Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da defesa da tese, a apresentação do resumo dos estudos e do comprovante de defesa, em cumprimento à determinação contida no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016 do CJF, e no art. 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
LETICIA DE SANTIS MELLO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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