| Resumo: |
PORTARIA SIGA Nº TRF2-POR-2024/00024 de 7 de agosto de 2024
O DIRETOR-GERAL E O VICE DIRETOR-GERAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o artigo 6º, XI, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 435/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.615, de 21 DE JULHO de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas;
CONSIDERANDO a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00064, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que institui o Porte de Arma de Fogo para uso dos Agentes da Polícia Judicial no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, especialmente o artigo 13 §7º;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº TRF2-PTP-2019/00694, de 4 de outubro de 2019, que delega competência ao Diretor-Geral do Gabinete de Segurança Institucional para concessão de Porte de Arma de Fogo aos Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
RESOLVEM:
I - DESIGNAR, como instrutores de armamento e tiro, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, para a finalidade prevista no art. 59, caput, do Decreto nº 11.615, de 21 DE JULHO de 2023, estando aptos a atestar a capacidade técnica necessária à concessão de Porte de Arma de Fogo Institucional, os servidores abaixo relacionados:
- JEFFERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula T215414;
- ALEXANDRE CARREIRAS D'ALMEIDA, matrícula T211944;
- AMARO EVANDRO MACABU DE LIMA, matrícula T212314;
- PAULO ROBERTO DE MORAES, matrícula ES10101.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
REIS FRIEDE
DIRETOR GERAL
- assinado eletronicamente -
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
VICE-DIRETOR GERAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
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