Revogação ilícita. Responsabilidade civil da União. Inocorrência de prescrição ou decadência

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Ferreira, Sérgio de Andréa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
RESPONSABILIDADE CIVIL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECADÊNCIA
PRESCRIÇÃO (DIREITO CIVIL)
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
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