PORTARIA 438/2024
Recomenda aos Juízes Federais e aos Juízes Coordenadores responsáveis pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania a adoção de procedimentos para as reclamações pré-processuais e para os casos que envolvam subtração internacional de crianças e adolescentes.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2024
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| Obter o texto integral: |
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