Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Monteiro, Thiago Lins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
SERVIÇO PÚBLICO
PAVIMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
PROTEÇÃO AMBIENTAL
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Monteiro, Thiago Lins
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