A consolidação do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Abraham, Marcus |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A consolidação do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias Abraham, Marcus CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE CONCENTRADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORÇAMENTO PÚBLICO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo traça um panorama sobre a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do controle de constitucionalidade concentrado das leis orçamentárias, sobretudo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentando os precedentes que até então rejeitavam tal controle de constitucionalidade, até chegar aos dias de hoje, com a superação daquela limitação, demonstrada em diversos julgados recentes sobre a matéria. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167644 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167644&midiaext=123225 |
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