PROVIMENTO 12/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e sobre a desnecessidade consulta ao SARQ-Polinter para o cumprimento de alvarás de soltura
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2024
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| Resumo: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e sobre a desnecessidade consulta ao SARQ-Polinter para o cumprimento de alvarás de soltura |
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