PROVIMENTO 12/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e sobre a desnecessidade consulta ao SARQ-Polinter para o cumprimento de alvarás de soltura
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2024
|
| Obter o texto integral: |
|
| id |
trf2_167710 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
PROVIMENTO 12/2024 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-09-25T00:00:00Z Português Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e sobre a desnecessidade consulta ao SARQ-Polinter para o cumprimento de alvarás de soltura PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2024/00012, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e sobre a desnecessidade consulta ao SARQ-Polinter para o cumprimento de alvarás de soltura A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, no exercício de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os serviços jurisdicionais e administrativos e possibilitar uma jurisdição acessível, rápida e efetiva; CONSIDERANDO que a Resolução nº 417 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatório o uso do BNMP 3.0 para geração, tramitação, cumprimento e armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais; CONSIDERANDO que o processo de higienização e saneamento do BNMP 3.0, já foi concluído, com transferência integral dos dados da Polinter para sua base; CONSIDERANDO que a consulta ao SARQ-Polinter não é suficiente para a promoção da soltura, pois não atende ao regramento imposto pelo CNJ e as dúvidas suscitadas por Oficiais de Justiça, que não tem acesso ao BNMP; RESOLVE: Art. 1º Nos termos da Resolução nº 417 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça, os alvarás de soltura e mandados de desinternação devem obrigatoriamente ser expedidos no BNMP 3.0, sendo o único documento a ser encaminhado e aceito pela unidade de custódia para proporcionar a liberação do custodiado. Art. 2º Não deve haver consulta ao SARQ-Polinter para nenhuma finalidade. Art. 2º Não deve haver consulta ao SARQ-Polinter, exceto nos casos de alvarás de soltura ou ordem de desinternação de menores de 21 (vinte e um) anos. (Redação dada pelo PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2024/00015, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024) Parágrafo único. No cumprimento de alvarás de soltura ou ordem de desinternação de menores de 21 (vinte e um) anos, a consulta ao SARQ-Polinter deve se limitar aos dados sobre Mandados de Busca e Apreensão emitidos pelos Juízos de Infância e Juventude. (Acrescentado pelo PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2024/00015, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024) Art. 3º Ao expedirem os alvarás de soltura, as Secretarias das Varas Federais devem conferir se a pessoa privada de liberdade possui ordem de prisão ou internação contra si vigente no sistema BNMP 3.0. § 1º Caso seja identificado impedimento no BNMP 3.0, o servidor responsável na Vara deve certificar que o alvará não será enviado ao oficial de justiça e encaminhar o documento, por e-mail, ao diretor da unidade prisional onde a pessoa custodiada se encontra, para registro. § 2º Caso o BNMP 3.0 não aponte a existência de outros mandados de prisão não cobertos pela ordem de soltura, o alvará deve ser enviado ao oficial de justiça para imediato cumprimento. § 3º Caso os oficiais de justiça recebam alvarás de soltura com anotação de mandados de prisão diversos, devem devolvê-los à Secretaria da Vara, sem cumprimento. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - LETICIA DE SANTIS MELLO Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região CORREGEDORIA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167710 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| description |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e sobre a desnecessidade consulta ao SARQ-Polinter para o cumprimento de alvarás de soltura |
| format |
Ato normativo |
| author |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
| spellingShingle |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) PROVIMENTO 12/2024 |
| title |
PROVIMENTO 12/2024 |
| title_short |
PROVIMENTO 12/2024 |
| title_full |
PROVIMENTO 12/2024 |
| title_fullStr |
PROVIMENTO 12/2024 |
| title_full_unstemmed |
PROVIMENTO 12/2024 |
| title_sort |
provimento 12/2024 |
| publisher |
Tribunal Regional Federal (2. Região) |
| publishDate |
2024 |
| url |
http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167710 |
| _version_ |
1867374649930678272 |
| score |
12,522871 |