PROVIMENTO 14/2024

Determina a imediata distribuição dos inquéritos policiais autuados no Eproc e a exclusão da funcionalidade que veda a distribuição dos inquéritos policiais.

Principais autores: Presidência (2. Região), Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
Obter o texto integral:

Documentos relacionados