Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Porfiro, Camila Almeida, Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PODER REGULAMENTAR
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DELEGAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO PENAL
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spelling Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas Porfiro, Camila Almeida Araujo, Valter Shuenquener de PODER REGULAMENTAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SANÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução – 2 O princípio da legalidade no Direito Administrativo Sancionador (DAS) e no Direito Penal – 3 A tipificação de infrações e sanções administrativas por atos infralegais – 4 Análise in concreto das leis que delegam poder normativo sancionador à administração pública: CVM, Ibama e ANS – 5 Análise jurisprudencial – 6 Conclusão – Referências Produção intelectual. O artigo investiga os limites e possibilidades do poder normativo da administração pública em matéria de infrações e sanções administrativas. Há, no Brasil, um verdadeiro poder regulamentar sancionador, calcado nas diversas leis que delegam ao Poder Executivo a competência para tipificar condutas e penalidades administrativas. A análise do tema investigado nos revela que o Direito Administrativo Sancionador (DAS) não obedece à mesma legalidade estrita e fechada própria do Direito Penal: as infrações e sanções administrativas são mais elásticas, podendo ser criadas ou pormenorizadas por atos infralegais, com amplo espaço de criação administrativa. Nesse prisma, defende-se a constitucionalidade das cláusulas de remissão e das delegações legislativas, que devem ser precedidas de parâmetros e contornos legais mínimos. A metodologia adotada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa é o de contribuir para o debate acerca da possibilidade de atos administrativos veicularem regras criando infrações e sanções. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167990 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167990&midiaext=123647
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