RESOLUÇÃO 10/2018
por: Presidência (2. Região), et al.
Publicado em: (2018)
RESOLUÇÃO 10/2024
Dispõe sobre a expedição de alvará de soltura e ordem de desinternação por meio do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e revoga a Resolução SEI TRF2 nº 8, de 24 de outubro de 2024.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2024
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