A impenhorabilidade do bem de familia do fiador nos casos de locação comercial à luz do mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Menezes, Juliana Barcellos da Cunha e, Corrêa, Cláudia Franco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A impenhorabilidade do bem de familia do fiador nos casos de locação comercial à luz do mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal Menezes, Juliana Barcellos da Cunha e Corrêa, Cláudia Franco IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA LOCAÇÃO COMERCIAL FIADOR IMÓVEL RESIDENCIAL DIREITO À MORADIA STF Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo tem como objetivo a discussão da impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação, o fundamento para rediscussão do tema foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709, na qual averigou-se uma mudança de entendimento em relação à aplicação do bem de família aos fiadores de contrato de locação comercial. Assim, discutir-se-á os possíveis impactos do julgado sob diversas óticas, que perpassam pelo direito material envolvido e também pelo aspecto processual. Metodologicamente optou-se pela analise de discursos doutrinários, acrescida da analise jurisprudencial da decisão do STF. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168529 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168529&midiaext=124168 |
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TRF 2ª Região |
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IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA LOCAÇÃO COMERCIAL FIADOR IMÓVEL RESIDENCIAL DIREITO À MORADIA STF Menezes, Juliana Barcellos da Cunha e Corrêa, Cláudia Franco A impenhorabilidade do bem de familia do fiador nos casos de locação comercial à luz do mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal |
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