ATO 374/2024

ATO Nº TRF2-ATP-2024/00374, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/02189, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à co...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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spelling ATO 374/2024 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-12-16T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2024/00374, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/02189, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), a DIOGO SANT'ANA DE SÁ, na condição de cônjuge, e Pensão Temporária, referente a duas cotas de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), a MAITÊ LEIXAS DE SÁ e HELENA LEIXAS DE SÁ, na condição de filhas menores de 21 (vinte e um) anos da ex-servidora LIVIA AZEREDO LEIXAS DE SÁ, Analista Judiciária/Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, NS-B-8, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e § 4º, e art. 26, § 2°, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos II e V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 14.11.2023, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168821
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