PORTARIA 76/2024

Dispõe sobre pagamento de honorários a peritos médicos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Central de Perícias da Subseção de Macaé/RJ.

Autor principal: Subseção Judiciária (Macaé)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2024
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