PROVIMENTO 117/1997

PROVIMENTO Nº 117 DE 28 DE AGOSTO DE 1997 O Excelentíssimo Doutor ALBERTO NOGUEIRA, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO que foi designado pela Desembargadora Federal Presidente deste Tribunal as datas...

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Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1997
Assuntos:
VARA FEDERAL
NITERÓI (RJ)
INSTALAÇÃO
PROCESSO JUDICIAL
REDISTRIBUIÇÃO
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spelling PROVIMENTO 117/1997 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1997-09-05T00:00:00Z Português PROVIMENTO Nº 117 DE 28 DE AGOSTO DE 1997 O Excelentíssimo Doutor ALBERTO NOGUEIRA, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO que foi designado pela Desembargadora Federal Presidente deste Tribunal as datas de 1º e 02 de setembro de 1997, para a instalação das 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói, e da 41ª Vara Federal na sede da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente; CONSIDERANDO que o artigo 18 da referida Lei nº 1.060/ 50 permite a atuação de acadêmicos de Direito para auxiliar o patrocínio das causas das pessoas com insuficiência de recursos para suprir suas necessidades; I - As 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói, todas cíveis, serão instaladas mediante redistribuição, respectivamente, dos feitos em tramitação nas 1ª e 2ª Varas daquela cidade; a 41ª Vara Federal, especializada em direito criminal, com sede no Município do Rio de Janeiro, mediante redistribuição de processos em andamento nas 4ª, 13ª e 25ª Varas Federais da mesma Seção. I - As 3. e 4. Varas Federais de Niterói serão instaladas mediante redistribuição, respectivamente, dos feitos em tramitação nas 1. e 2. varas daquela cidade; a 41. Vara Federal, especializada em direito criminal, com sede no Município do Rio de Janeiro, mediante redistribuição de processos em andamento nas 4., 13. e 25. Varas Federais da mesma Seção. (Redação dada pelo PROVIMENTO Nº 118 DE 02 DE SETEMBRO DE 1997) II - Excluídos os processos que se encontram em grau de recurso na Superior Instância, a redistribuição será feita aleatoriamente pelo sistema eletrônico, devendo os feitos dependentes ou apensados serem atribuídos à mesma Vara. III - Para cada nova Vara de Niterói caberá 50% (cinqüenta por cento) dos feitos existentes nas Varas atuais, excluindo-se as execuções penais, de competência exclusiva da 1ª Vara daquele Município. IV - À 41ª VF caberá 25% (vinte e cinco por cento) dos feitos em tramitação nas 4ª, 13ª e 25ª Varas Federais do Rio de Janeiro, excluindo-se as execuções penais, de competência exclusiva da 4ª VF. V - A redistribuição não deve acarretar a separação dos feitos dependentes do principal ou apensados a ele. VI - Os autos que estiverem em poder das partes, Peritos, Ministério Público Federal, etc., serão devolvidos às Varas de origem e, após a baixa dos registros existentes, serão encaminhados às novas Varas, mediante entrega protocolada. VII - Caberá ao MM. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro adotar todas as providências administrativas para o funcionamento das novas Varas, inclusive a delegação de competência, se julgar oportuna, para atos de natureza local, a Juiz Federal, no âmbito das Varas localizadas em Niterói. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ALBERTO NOGUEIRA Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região VARA FEDERAL NITERÓI (RJ) INSTALAÇÃO PROCESSO JUDICIAL REDISTRIBUIÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=16896
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PROVIMENTO 117/1997
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