Os requisitos da tutela cautelar de indisponibilidade de bens na Lei nº 8.429/92 após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21
Conteúdo restrito em respeito á legislação de direitos autorais.
| Autor principal: | Martins, Ricardo Levy |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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Os requisitos da tutela cautelar de indisponibilidade de bens na Lei nº 8.429/92 após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 Martins, Ricardo Levy IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DOS BENS TUTELA CAUTELAR REFORMA LEGISLATIVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conteúdo restrito em respeito á legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168992 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168992&midiaext=124649 |
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