Súmula 62
por: Alves, Rogério Moreira
Publicado em: ([s.d)
SÚMULA 62/2024
Súmula TRF2 Nº 62, DE 23 DE dezembro DE 2024 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na sessão virtual do Órgão Especial realizada no período de 02 a 06 de dezembro de 2024, por unanimidade, aprovou, o enunciado da Súmula nº 62, consoante o disposto nos arts. 116, II e 116-A e parágrafos do Regi...
| Autor principal: | Órgão Especial |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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