Meios coercitivos de cobrança de tributos Brasil-Portugal : um estudo comparado
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Cavagni, Marília da Silva, Mendes, Thayana Felix, Gomes, Marcus Lívio, 1966- |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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Meios coercitivos de cobrança de tributos Brasil-Portugal : um estudo comparado Cavagni, Marília da Silva Mendes, Thayana Felix Gomes, Marcus Lívio, 1966- FAZENDA PÚBLICA CONTRIBUINTE TRIBUTO MEDIDAS COERCITIVAS DIREITO COMPARADO BRASIL PORTUGAL Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Pretende-se produzir uma análise comparada da relação entre o Fisco e os contribuintes no Brasil em Portugal, no que se refere a eficácia da cobrança de tributos, bem como a educação fiscal dos contribuintes. Comparar-se-á os meios de cobrança típicos e atípicos -comparáveis às sanções políticas, quando houver -, medidas executivas administrativas e a compatibilidade das ordens constitucionais vigentes. Na distinção entre devedor tributário eventual e contumaz, no Brasil, trataremos do requerimento de falência pela Fazenda Pública, como forma de cobrança, e das soluções negociadas com o Estado, avaliando os reflexos da coerção e desta aproximação na cidadania fiscal. Como premissas, o Estado Fiscal, Social e Democrático de Direito, onde o tributo é um dever fundamental, bem como o preço da cidadania. O poder de tributar é limitado por direitos e garantias individuais, mas o crédito tributário deve ser efetivamente recolhido, sob pena de desequilíbrio orçamentário, desproteção de direitos sociais e violação do direcionamento estatal quanto aos tributos extrafiscais. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169043 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169043&midiaext=124687 |
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