| Resumo: |
PORTARIA SEI SJRJ Nº 63, DE 10 DE dezembro DE 2024
O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº JFRJ-PAD-2024/00002, na forma do art. 145, inc. I, da Lei nº 8.112/90, em acolhimento ao relatório formulado pela Segunda Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (JFRJ-REL-2024/01028 - fls. 393/399).
Conforme entendimento da Comissão, se o próprio magistrado, quem foi mais atingido pela conduta praticada pela servidora, entendeu que em razão das desculpas dela não há mais necessidade de apuração disciplinar, não há mais fundamento para se prosseguir, até porque não se identificou qualquer prejuízo à Administração Pública nos atos praticados pela servidora.
Portanto a Comissão entendeu que, considerando a retratação pública da servidora, a desistência da representação pelo magistrado, e a ausência de indícios de prejuízo à Administração Pública, não se verificam elementos para o prosseguimento da apuração disciplinar.
Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
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