SÚMULA 7/2008
SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO (Aprovadas na Sessão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência realizada em 22/09/2008) SÚMULA Nº 7 A natureza do lançamento tributário, no caso de contribu...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2008
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| Obter o texto integral: |
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SÚMULA 7/2008 Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008-10-02T00:00:00Z Português SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO (Aprovadas na Sessão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência realizada em 22/09/2008) SÚMULA Nº 7 A natureza do lançamento tributário, no caso de contribuição previdenciária devida pelo servidor público, é a de lançamento por homologação. http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169441 |
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TRF 2ª Região |
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SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO
(Aprovadas na Sessão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência realizada em 22/09/2008)
SÚMULA Nº 7
A natureza do lançamento tributário, no caso de contribuição previdenciária devida pelo servidor público, é a de lançamento por homologação. |
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Ato normativo |
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Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) SÚMULA 7/2008 |
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