PORTARIA 7/2013
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2013)
SÚMULA 7/2008
SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO (Aprovadas na Sessão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência realizada em 22/09/2008) SÚMULA Nº 7 A natureza do lançamento tributário, no caso de contribu...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2008
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