SÚMULA 8/2009
Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 29/06/2009: SÚMULA Nº 8 Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário institu...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2009
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