SÚMULA 13/2009
SÚMULA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO (Aprovada na Sessão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência realizada em 17/12/2009) SÚMULA Nº 13 Por configurar acréscimo patrimonial, incide imposto de...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2010
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