SÚMULA 10/2009
Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 29/06/2009: SÚMULA Nº 10 A natureza do lançamento tributário, no caso de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, é a de lançamento...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2009
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SÚMULA 10/2009 Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-07-10T00:00:00Z Português Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 29/06/2009: SÚMULA Nº 10 A natureza do lançamento tributário, no caso de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, é a de lançamento por homologação. Precedente: processo nº 2005.51.51.049742-8 http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169447 |
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TRF 2ª Região |
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Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 29/06/2009:
SÚMULA Nº 10
A natureza do lançamento tributário, no caso de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, é a de lançamento por homologação.
Precedente: processo nº 2005.51.51.049742-8 |
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Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) SÚMULA 10/2009 |
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