SÚMULA 11/2009
Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 09/11/2009: SÚMULA Nº 11 Os dias a quo da prescrição da ação de cobrança da correção monetária do principal das verbas pagas administrativamente...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2009
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| Resumo: |
Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 09/11/2009:
SÚMULA Nº 11
Os dias a quo da prescrição da ação de cobrança da correção monetária do principal das verbas pagas administrativamente de forma parcelada se conta da data do último pagamento, quando ao servidor não tiver sido dada ciência do cálculo do valor devido.
Precedente: processo nº 2006.51.51.041874-0. |
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