PORTARIA 11/2012
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2012)
SÚMULA 11/2009
Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais aprovadas em sessão realizada no dia 09/11/2009: SÚMULA Nº 11 Os dias a quo da prescrição da ação de cobrança da correção monetária do principal das verbas pagas administrativamente...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2009
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