ATO 14/2017
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2017)
SÚMULA 14/2010
Tendo em vista a decisão proferida pela Turma Regional de Uniformização no processo nº 2005.51.68.004291-6, e a manifestação dos demais integrantes do Colegiado, por unanimidade, foi cancelado o enunciado sumular nº 10 e aprovado o enunciado sumular nº 14, da Turma Regional de Uniformização de Juris...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2010
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