SÚMULA 33/2018
Súmula 33 Nas demandas nas quais pretende a revisão do valor do adicional por tempo de serviço, com basena jornada de quarenta horas semanais, para que incida sobre os dois proventos básicos dosservidores médicos inativos, quando não tiver sido negado expressamente o direito, a prescriçãoatinge ap...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2018
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| Obter o texto integral: |
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SÚMULA 33/2018 Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018-05-08T00:00:00Z Português Súmula 33 Nas demandas nas quais pretende a revisão do valor do adicional por tempo de serviço, com basena jornada de quarenta horas semanais, para que incida sobre os dois proventos básicos dosservidores médicos inativos, quando não tiver sido negado expressamente o direito, a prescriçãoatinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedente: 0033777-94.2013.4.02.5151/01 (0033777-94.2013.4.02.5151/01) http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169537 |
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Súmula 33
Nas demandas nas quais pretende a revisão do valor do adicional por tempo de serviço, com basena jornada de quarenta horas semanais, para que incida sobre os dois proventos básicos dosservidores médicos inativos, quando não tiver sido negado expressamente o direito, a prescriçãoatinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Precedente: 0033777-94.2013.4.02.5151/01 (0033777-94.2013.4.02.5151/01) |
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