EDITAL 34/2018
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2018)
SÚMULA 34/2018
Súmula 34 O tempo de serviço anterior ao juramento à bandeira é computado como período aquisitivo de férias, para os fins do art. 9°, II, da MP n° 2.215/2001, acrescida do terço constitucional, sem indenização emdobro; o termo inicial do prazo prescricional é a data da passagem para a inatividade....
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2018
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