SÚMULA 35/2019
Súmula nº 35 As Turmas Recursais não-especializadas são competentes para o processamento e julgamento dosfeitos que tratam do Seguro-Desemprego, não disciplinado no Regime Geral de Previdência Social,seguindo o disposto no Artigo 11 da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, de 09/11/2018, e Artigo 9º da L...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2019
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SÚMULA 35/2019 Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-11-08T00:00:00Z Português Súmula nº 35 As Turmas Recursais não-especializadas são competentes para o processamento e julgamento dosfeitos que tratam do Seguro-Desemprego, não disciplinado no Regime Geral de Previdência Social,seguindo o disposto no Artigo 11 da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, de 09/11/2018, e Artigo 9º da Lei 8.213/1991. Precedente: 0225854-91.2017.4.02.5151/01. http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169551 |
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Súmula nº 35
As Turmas Recursais não-especializadas são competentes para o processamento e julgamento dosfeitos que tratam do Seguro-Desemprego, não disciplinado no Regime Geral de Previdência Social,seguindo o disposto no Artigo 11 da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, de 09/11/2018, e Artigo 9º da Lei 8.213/1991.
Precedente: 0225854-91.2017.4.02.5151/01. |
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