ATO 5/2019
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2019)
SÚMULA 35/2019
Súmula nº 35 As Turmas Recursais não-especializadas são competentes para o processamento e julgamento dosfeitos que tratam do Seguro-Desemprego, não disciplinado no Regime Geral de Previdência Social,seguindo o disposto no Artigo 11 da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, de 09/11/2018, e Artigo 9º da L...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2019
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