PORTARIA 322/2016

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2016/00322 de 15 de julho de 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ªREGIÃO, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o teor do Acórdão 3030/2015- TCI - Plenário, resultado da auditoria realizada no TRF2, no exercício de 2015; CONSIDERANDO os subitens 9.1.2...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
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spelling PORTARIA 322/2016 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-07-29T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2016/00322 de 15 de julho de 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ªREGIÃO, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o teor do Acórdão 3030/2015- TCI - Plenário, resultado da auditoria realizada no TRF2, no exercício de 2015; CONSIDERANDO os subitens 9.1.22.1, 9.1.22.2, 9.1.22.5 e 9.1.22.6, que integram o referido Acórdão, objeto de manifestação do TRF2 expressa no Ofício nº TRF2-OFI-2016/06798; CONSIDERANDO a necessidade de normatização de etapas que envolvem a Governança de Aquisições Públicas, levando em conta a transparência de atos administrativos e da gestão de recursos públicos, RESOLVE: I. Instituir Grupo de Trabalho do Tribunal Regional Federal da 2ª Região -TRF2 para proceder a estudos, em face das recomendações transcritas a seguir, acompanhadas da respectiva ação: "9.1.22. estabelecer e adotar: 9.1.22.1. padrões para especificações técnicas de objetos contratados frequentemente; 9.1.22.2. padrões de minutas de editais e contratos; 9.1.22.5. procedimentos para a elaboração das estimativas de preços das contratações, e 9.1.22.6. padrões quanto ao conteúdo e formato das informações que devem ser publicadas na internet, em atenção à Lei 12.527/2011, art. 8º, § lº, IV; Ação: Constituição de comitê, pelo Presidente do TRF2, para elaboração de minuta de normativo, para os fins pertinentes aos subitens 9.22.1, 9.1.22.2, 9.22.5 e 9.1.22.6, fixando-se 12 meses para apresentação." II - Determinar ao Grupo de Trabalho a apresentação de minuta de normativo contemplando os subitens indicados no inciso I. III - Aprovar a composição do Grupo de Trabalho com representantes das áreas abaixo indicadas: 1) Assessoria de Licitações e Contratos -ALIC /SG: Sônia Regina de Carvalho Martins (titular) Luciana Rebelo Tavares da Silva (suplente) 2) Secretaria de Atividades Administrativas - SAT : Andréia Alvares de Azevedo Oliveira (titular) Rosanir Ribeiro de Azevedo (suplente) 3) Secretaria de Infraestrutura e Logística - SIE: Carlos Adalberto Palla (titular) Isaac Leonardo Carriço (suplente) IV. O prazo máximo para conclusão dos trabalhos expira em 23/1/2017. V. O Grupo de Trabalho poderá solicitar auxílio às unidades do TRF2, inclusive à Secretaria de Controle Interno - SCI, para o desenvolvimento das atividades. VI. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - POUL ERIK DYRLUND Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169700
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