| Resumo: |
PORTARIA DG/TRF2 Nº 97, DE 07 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA GERAL, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do processo 0004682-85.2025.4.02.8000 e considerando:
- o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança;
- o anexo III da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade de Segurança;
RESOLVE:
REVOGAR, a partir de 03/02/2025, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS - concedida pela portaria TRF2-PSG-2012/00077, de 11 de abril de 2012, ao servidor CARLOS ALBERTO MOURA NICO, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, na forma prevista no art. 2º, §§ 1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março de 2007, por ter sido designado para o exercício de função comissionada, consoante Portaria SJES DIRFO-GP Nº 101 (0392928) e ante a vedação legal de percepção simultânea da GAS com FC, com fulcro no § 2º do art. 17 do referido diploma legal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretora-Geral em exercício
|