PORTARIA 97/2025

PORTARIA DG/TRF2 Nº 97, DE 07 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA GERAL, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do processo 0004682-85.2025.4.02.8000 e considerando: - o artigo...

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Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling PORTARIA 97/2025 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-03-10T00:00:00Z Português PORTARIA DG/TRF2 Nº 97, DE 07 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA GERAL, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do processo 0004682-85.2025.4.02.8000 e considerando: - o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança; - o anexo III da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade de Segurança; RESOLVE: REVOGAR, a partir de 03/02/2025, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS - concedida pela portaria TRF2-PSG-2012/00077, de 11 de abril de 2012, ao servidor CARLOS ALBERTO MOURA NICO, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, na forma prevista no art. 2º, §§ 1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março de 2007, por ter sido designado para o exercício de função comissionada, consoante Portaria SJES DIRFO-GP Nº 101 (0392928) e ante a vedação legal de percepção simultânea da GAS com FC, com fulcro no § 2º do art. 17 do referido diploma legal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA Diretora-Geral em exercício http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169885
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