PORTARIA 5/2025
Dispõe sobre a delegação aos assessores do Gabinete da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello à prática de atos ordinatórios e de mero expediente, sem conteúdo decisório.
| Autor principal: | Gabinete da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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| Obter o texto integral: |
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PORTARIA 5/2025 Gabinete da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-05-05T00:00:00Z Português Dispõe sobre a delegação aos assessores do Gabinete da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello à prática de atos ordinatórios e de mero expediente, sem conteúdo decisório. PORTARIA TRF2 Nº 5, DE 30 DE abril DE 2025 Dispõe sobre a delegação aos assessores do Gabinete da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello à prática de atos ordinatórios e de mero expediente, sem conteúdo decisório. A Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 93, XIV, da Constituição Federal e 152, VI, §1º do Código de Processo Civil, e considerando a necessidade de agilizar o trâmite processual e de orientar, simplificar, atualizar e racionalizar os procedimentos do Gabinete, RESOLVE: Art. 1º Delegar à Assessoria e à Chefia de Gabinete a prática dos seguintes atos ordinatórios e de mero expediente, sem conteúdo decisório, necessários ao regular andamento dos processos: I – expedir intimação das partes para a realização de atos processuais; II – expedir intimação para que o patrono ou a parte regularize a representação processual; III – expedir intimação das partes acerca da data, horário e local de sessões; IV – determinar a inclusão, exclusão e adiamento de processos em pautas processuais; V – determinar a baixa e o arquivamento dos autos; VI – determinar o desarquivamento de processos; VII – determinar o encaminhamento dos processos ao juízo de origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LETICIA DE SANTIS MELLO Desembargadora Federal http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=170859 |
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Dispõe sobre a delegação aos assessores do Gabinete da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello à prática de atos ordinatórios e de mero expediente, sem conteúdo decisório. |
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