PORTARIA 51/2026
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2026)
RESOLUÇÃO 51/2025
Altera e consolida o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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