A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais pelo juízo criminal : reflexões e aspectos jurisprudenciais

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Azulay Neto, Messod
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DANO MORAL
REPARAÇÃO DO DANO
VALOR MÍNIMO
JUÍZO CRIMINAL
ASPECTOS JURÍDICOS
DIREITOS DA VÍTIMA
DIREITOS DA PERSONALIDADE
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Azulay Neto, Messod
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