A fixação do valor da indenização por dano moral
por: Santana, Héctor Valverde
Publicado em: (2023)
A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais pelo juízo criminal : reflexões e aspectos jurisprudenciais
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Azulay Neto, Messod |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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