PORTARIA 217/2025

Dispõe sobre a realização de perícias, no âmbito da Central de Perícias de Magé, em processos que tenham por objeto a desconstituição e indenização com base em descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Autor principal: Subseção Judiciária (Magé)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2025
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