| Resumo: |
PORTARIA COR/TRF2 Nº 483, DE 24 DE julho DE 2025
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, no uso das atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno desta Corte, o art. 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal e considerando a Decisão TRF2 1144792 – Processo SEI 0011672-92.2025.4.02.8000, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento da Juíza Federal ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO, Titular da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES, no período de 13/08/2025 a 10/11/2025 (90 dias), para, com prejuízo do exercício da jurisdição no juízo de origem, elaboração de tese de doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
II - DETERMINAR à Juíza Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do evento, apresente relatório sobre os temas discutidos e o certificado de participação, atendendo à exigência do art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016 do CJF, e do art. 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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