| Resumo: |
ATO PRES/TRF2 Nº 636, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso desuas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão exarada nos autos do Mandado deSegurança (MS) 40.305/DF, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0003853-41.2024.4.02.8000, RESOLVE:
I- TORNAR SEM EFEITO o Ato PRES/TRF2 Nº 30, de 15/01/2025, publicado no D.O.U. em 17/01/2025, que trata da alteração da aposentadoria da servidora IRACEMA MARTINS POMPERMAYER, Analista Judiciária/Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo.
II- RESTABELECER a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, com base na decisão proferida no processo n. 0009081-71.2004.4.02.5001, com trânsito em julgado em 09.11.2009, em cumprimento à decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 40.305/DF.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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