ATO 654/2025

ATO PRES/TRF2 Nº 654, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a sentença, transitada em julgado em 28.07.2025, no Processo nº 5033058-06.2024.4.02.5001, bem como o que consta do Procedimento Administrativo...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling ATO 654/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-08-18T00:00:00Z Português ATO PRES/TRF2 Nº 654, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a sentença, transitada em julgado em 28.07.2025, no Processo nº 5033058-06.2024.4.02.5001, bem como o que consta do Procedimento Administrativo nº 0015682-82.2025.4.02.8000, RESOLVE: RESTABELECER a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, aos proventos da aposentadoria voluntária concedida pelo Ato nº TRF2-ATP-2017/00121, de 31.03.2017, publicado no D.O.U. em 04.04.2017, à servidora PATRÍCIA DA SILVA ROCHA HERINGER, Técnica Judiciária, NI-C- 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Espírito Santo. O restabelecimento da vantagem terá efeitos financeiros a partir de 01.11.2019, quando ocorrida sua exclusão (Atos nº TRF2-ATP-2020/00073 e nº TRF2-ATP-2020/00269), e reinclusão em folha de pagamento a partir de 04.08.2025, data da ciência, pela Seção Judiciária do Espírito Santo, da decisão que determinou o cumprimento do título executivo judicial, no processo supracitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=173500
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