DECRETO/2013

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, de acordo com o art. 84, caput, inciso XVI, art. 93, caput, inciso III, art. 106, caput, inciso I, e 107, caput, inciso II, da Constituição, em cumprimento à decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança no 30.585/...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasil. Presidência da República 2013
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spelling DECRETO/2013 Legislação Brasil. Presidência da República 2013-04-16T00:00:00Z Português DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, de acordo com o art. 84, caput, inciso XVI, art. 93, caput, inciso III, art. 106, caput, inciso I, e 107, caput, inciso II, da Constituição, em cumprimento à decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança no 30.585/DF, e tendo em vista o que consta do Processo no 08025.000260/2011-70, do Ministério da Justiça, resolve TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 18 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 2, página 1, referente à nomeação, mediante promoção, pelo critério de merecimento, de MARCELO PEREIRA DA SILVA, Juiz Federal Titular da 27ª Vara da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Alfredo França Neto. Brasília, 15 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=173717
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