DECRETO/2017

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 107, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 93, caput, inciso II, alí...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasil. Presidência da República 2017
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spelling DECRETO/2017 Legislação Brasil. Presidência da República 2017-09-19T00:00:00Z Português DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 107, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 93, caput, inciso II, alínea "a", e inciso III, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo no 08001.005880/2017-69 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de merecimento, THEOPHILO ANTÔNIO MIGUEL FILHO, Juiz Titular da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria da Juíza Lana Maria Fontes Regueira. Brasília, 18 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. RODRIGO MAIA José Levi Mello do Amaral Júnior http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=173729
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